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A legislação não poderá impactar o mercado local de...
Em julho de 2023, um determinado município promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota de tributo de sua competência.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 65 a 68.
A legislação não poderá impactar o mercado local de encomenda de softwares, na medida em que, enquanto mercadorias, são tributados pelo ICMS.
C
Certo
E
Errado