Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional...
1
Q4091587
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios de crédito tributário:
A
A multa tributária, na falência, prefere tanto os créditos quirografários quanto os subordinados.
B
O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, em momento anterior à citação, para que se previna a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal.
C
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados créditos extraconcursais.
D
A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo gravados por ônus 'real, incluídos os considerados por força da lei civil como absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário.