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Tipifica crime material contra a ordem tributária, no...
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.
C
Certo
E
Errado