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Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei...
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Q4539891
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que
A
será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.
B
incidirá sobre as exportações.
C
será cumulativo, não permitindo compensação.
D
será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.
E
cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.