Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por...
1
Q471062
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.
A
A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
B
Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
C
A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
D
A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
E
A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.