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Quando o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento do imposto sem que haja o prévio...
Quando o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento do imposto sem que haja o prévio exame da autoridade administrativa, a fazenda pública homologa esse pagamento tacitamente. Decorrido o prazo de cinco anos, entretanto, a Fazenda é obrigada a fazer a homologação expressa.
C
Certo
E
Errado