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“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar...
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Q731927
Teclas de Atalhos
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“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar
significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos
jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado)
Com relação à vigência e à aplicação da Legislação
Tributária, assinale a alternativa correta.
A
O CTN estabeleceu regra especial aplicável na falta
de previsão de data para início de vigência dos
convênios celebrados entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, conforme artigo 100, inciso IV
e artigo 103, inciso III.
B
A norma que define a hipótese de incidência
tributária, ou norma de tributação, define uma
situação de fato que, se e quando concretizada, faz
nascer a obrigação tributária.
C
A legislação tributária vigente tem aplicação
imediata, aplicando-se aos fatos geradores
consumados e alcançando os fatos geradores
pendentes.
D
Segundo o CTN, a lei se aplica ao ato ou fato
pretérito em qualquer caso quando seja
expressamente interpretativa, aplicando-se
penalidade pela infração de dispositivos
interpretados.
E
A lei modificada ou revogada não poderá mais ser
aplicada aos fatos ocorridos ainda que antes de sua
revogação ou modificação, pois já não sobrevivem
os efeitos jurídicos de sua incidência.