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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código...
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Q737648
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
B
O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
C
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
D
A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
E
O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.