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A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre...
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Q821770
Teclas de Atalhos
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A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a
vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação
tributária, assinale a opção correta.
A
Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária
que dispuser sobre outorga de isenção.
B
No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável,
ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da
forma mais favorável ao fisco.
C
A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos
geradores pendentes.
D
É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato
ou fato pretérito.
E
Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente
deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito
tributário, os princípios gerais do direito público e os
costumes, nessa ordem.