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A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isençõe...
A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em
A
Lei complementar.
B
Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.
C
Decreto legislativo do Congresso Nacional.
D
Resolução do Senado Federal.
E
Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.