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Assinale a alternativa correta.
1
Q86851
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Assinale a alternativa correta.
A
Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem
transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
B
A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
C
A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar no 87/96.
E
Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.