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NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal...
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre
A
circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de
petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou
comercialização de petróleo e seus derivados.
B
renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
C
produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II).
D
propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
E
serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
(ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).