Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as normas que regem o processo...
Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
A
A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário,
considera-se feita na data da assinatura do
intimado, seu mandatário, preposto ou advogado
regularmente constituído
B
Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da
multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.
C
Quando a Câmara de Julgamento não acolher a
declaração de nulidade proferida em primeira instância,
deve julgar o mérito.
D
Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade
julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.
E
A revelia se caracteriza pela não apresentação da
impugnação ou do recurso no prazo legal.