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Assinale a afirmativa correta.
1
Q88591
Direito Tributário
Fiscalização
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova:
ESAF - SEFAZ CE - Analista Jurídico - 2006
Assinale a afirmativa correta.
A
O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.
B
Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
C
A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.
D
É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.
E
De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.
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