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O fato de uma lei revogar integralmente outra lei que...
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Q891841
Teclas de Atalhos
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Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto
sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às
determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da
Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue
os itens seguintes.
O fato de uma lei revogar integralmente outra lei que
determinava uma isenção significa, em qualquer caso, que a
isenção dada foi revogada.
C
Certo
E
Errado