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O exercício de atividades de fiscalização, por ser...
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens.
O exercício de atividades de fiscalização, por ser decorrente
do poder de polícia, poderá ensejar a instituição de uma
taxa.
C
Certo
E
Errado