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A omissão de qualquer dos requisitos para a inscrição do...
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias
instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
A omissão de qualquer dos requisitos para a inscrição do débito em dívida ativa causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança, admitindo-se, contudo, a substituição da certidão nula, até a decisão de primeira instância.
C
Certo
E
Errado