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O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de...

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir.
O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água ou esgoto ou energia elétrica.

C
Certo

E
Errado