Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças
Públicas, julgue os itens a seguir.
O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área
de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos
ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a
Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água
ou esgoto ou energia elétrica.