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Questões de Concurso sobre Ação Anulatória de Débito Fiscal

 
 
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Ano: 2014
Banca: Procuradoria Geral do Estado - PGE MT
Prova: PGE MT - PGE MT - Procurador do Estado - 2014

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:


I - O contribuinte tem à sua disposição a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária como medida de obtenção de um provimento judicial que impeça a prática do ato tendente a verter em linguagem jurídica competente o evento e a respectiva relação jurídica tributária. Em sendo julgado procedente o pleito, haverá o reconhecimento de que o evento ocorrido não é capaz de ensejar a tributação e, por conseguinte, o crédito tributário.

II - A ação anulatória de débito fiscal é uma espécie de demanda de controle repressivo, tendo como pressuposto a existência de um lançamento cuja anulação se pretende, sendo que, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, o seu mero ajuizamento tem o condão de suspender a exigibilidade desse crédito.

III - Por meio de ação consignatória almeja-se a liberação do devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo, razão pela qual é perfeitamente cabível o seu ajuizamento para fins de buscar o reconhecimento do direito de recolher o valor do débito fiscal de forma parcelada, ainda mais quando diante esse pleito fora negado administrativamente.

IV - Pretendendo discutir questões ínsitas à execução fiscal, citando-se como exemplo a regularidade da citação, o redirecionamento da execução fiscal, o excesso de penhora, o sujeito passivo deverá opor embargos à execução ou exceção de pré-executividade, desde que nessa última hipótese não haja necessidade de dilação probatória e a matéria a ser levantada cuida-se de ordem pública.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e IV estão corretas.

D

Somente III e IV estão corretas.

E

Somente I, III e IV estão corretas.

Ano: 2008
Banca: Instituto Ágata
Prova: Instituto Ágata - Prefeitura de Oeiras do Pará - Procurador - 2008

Conforme estabelece o inciso XXXV do art. 5º da Lei Maior, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, sobre as ações judiciais mais freqüentes em matéria tributária é INCORRETO afirmar:

A

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito deve ser proposta em três anos

B

As decisões do mandado de injunção têm efeitos inter partes e não erga omnes

C

O mandado de segurança é concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data

D

A ação declaratória negativa distingue-se da ação anulatória do débito fiscal, pois aquela tem cabimento antes do lançamento, enquanto que esta pressupõe o lançamento e tem por objeto anula-lo

E

O pressuposto para a execução fiscal é a existência de dívida regularmente inscrita

   
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