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Questões de Concurso sobre Ação Anulatória de Débito Fiscal
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A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021.
Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.
A
Mandado de Segurança repressivo.
B
Ação Anulatória de Débito Fiscal.
C
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
D
Medida Cautelar Fiscal.
Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido. Trata-se de ação
A
de repetição de indébito.
B
anulatória de débito fiscal.
C
declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
D
de consignação em pagamento.
E
monitória.
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a partir da publicação de recente lei estadual. No entendimento da área jurídica e fiscal da empresa, o entendimento manifestado pelo Fisco na instrução normativa é equivocado, e sua aplicação poderá resultar em prejuízos consideráveis à empresa em operações futuras, prejuízos esses que podem ser facilmente demonstrados documentalmente.
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
A
não é possível a proposição de mandado de segurança, considerando que essa ação exige a prova de ato coator, não autorizando a discussão de lei em tese, e a empresa pretende discutir a aplicação do novo entendimento apenas sobre operações futuras.
B
uma das melhores opções seria o pagamento da parcela incontroversa, somado à proposição de mandado de segurança juntamente ao depósito judicial integral da parcela controversa do tributo discutido.
C
a alternativa mais segura, considerando a aversão da empresa ao risco de impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal, é a proposição de ação de consignação em pagamento da quantia controversa.
D
se trata de caso de proposição de ação anulatória fiscal, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de ver declarada anulada a referida instrução normativa, bem como suspensa a exigibilidade do imposto sob contestação.
E
a melhor alternativa à disposição da empresa seria a promoção de ação cautelar fiscal preparatória para a apresentação de ação declaratória de inexistência de relação tributária, em virtude da impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência nestas ações e do efeito suspensivo automático da ação cautelar fiscal sobre a exigibilidade do crédito tributário.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O avô da Senhora Dábliu colecionou, durante muitos anos, jornais e periódicos noticiando fatos que se tornaram históricos. Esse material, “uma raridade”, valia algumas centenas de milhares de reais, segundo comerciantes do ramo. Em 2020, esse avô, que era domiciliado na cidade de Itajaí/SC, fez a doação de toda a sua coleção à neta e recolheu o ITCMD sobre o valor de mercado dos bens recebidos. Posteriormente, ao tomar conhecimento de que não há incidência de nenhum imposto sobre jornais e periódicos, solicitou à Fazenda Pública de Santa Catarina a restituição integral do imposto pago. A decisão administrativa proferida denegou seu pedido de restituição, alegando que “jornais e periódicos históricos” classificam-se como “antiguidades” e, por causa disso, seu comércio é tributado normalmente.
Inconformada, a Senhora Dábliu pretende ingressar com ação anulatória da decisão administrativa que lhe denegou a restituição pleiteada, a qual, de acordo com o CTN,
A
prescreve em dois anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
B
prescreve em dez anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por igual período, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
C
é imprescritível, mas passível de suspensão.
D
prescreve em cinco anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por igual período, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
E
é imprescritível e não passível de interrupção.
Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é:
A
A ação anulatória.
B
A medida cautelar fiscal.
C
Os embargos à execução.
D
O mandado de segurança.
Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de garantia.
C
Certo
E
Errado
Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da revelia.
C
Certo
E
Errado
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em ação dessa natureza dispensa o depósito do valor integral do tributo, qualquer que seja o autor da ação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ICMS.
B
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e para repetir indébito desses tributos.
C
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, excluindo-se deles as refeições e as diárias hospitalares.
D
Cabe à lei complementar federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
E
A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a extinção do feito, caso em que o Juiz deverá
A
acatar a manifestação da Fazenda e extinguir o feito, em razão da ausência da causa suspensiva do crédito regulamente constituído.
B
intimar o autor para emendar a inicial e requerer autorização para efetuar o depósito do crédito lançado.
C
dar continuidade ao feito porque o depósito do montante integral não é condição de procedibilidade da ação anulatória, suspendendo meramente a exigibilidade do crédito.
D
intimar o autor para emendar a inicial e requerer a concessão da tutela de evidência.
E
intimar a Fazenda Pública para que promova, incontinenti, a execução fiscal a fim de que ambas as ações sejam analisadas conjuntamente.
A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.
Em razão disso, e com base nas regras do CTN,
A
não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
B
é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata
de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
C
é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa
proposição.
D
é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita
ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
E
é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão
administrativa, que denega a restituição de indébito tributário,
tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
A
É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da
decisão administrativa denegatória da restituição.
B
É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da
decisão administrativa denegatória da restituição.
C
É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito
tributário.
D
É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato
gerador.
E
É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do
crédito tributário.
Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito
prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida
a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que
promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa
situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Caso o contribuinte não satisfaça a determinação
do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do
mérito.
B
O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo,
sob pena do processo ser extinto com solução do
mérito por falta de condição da ação.
C
O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo,
sob pena do processo ser extinto com resolução do
mérito diante da ausência de pressuposto processual
específico para esse tipo de ação.
D
A exigência de depósito prévio é inconstitucional
como requisito de admissibilidade de ação judicial
na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito
tributário.
E
A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo
assinalado, sob pena do arquivamento do feito até
que seja satisfeito o pressuposto específico.
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em
A
2 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
B
O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.
C
O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.
D
A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.
J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,
A
se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.
B
o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.
C
se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.
D
o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.
Sobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
B
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
C
O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
D
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
E
É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
Levando se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:
A
Aparecido Delfino ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
B
Para a propositura da ação d e repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.
C
Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para paga r o IPTU. Nesse caso, deve o contribuinte pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.
D
Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.
Quando a Lei de Execução Fiscal determina que a ação anulatória deve ser precedida de depósito e incide interpretação que este seria obrigatório, como pressuposto processual especifico está se aplicando a teoria denominada:
A
tantum devolutum
B
dixit minus
C
ad valorem
D
solve et repete
E
pretius certum
A Construtora Grenal Ltda. tem contra si lavrada, há poucos dias, uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em razão da falta de declaração e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A sociedade empresária precisa, com urgência, suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante seu interesse em participar de licitação que ocorrerá em breve.
As opções a seguir apresentam condutas que atendem à necessidade da construtora, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Realização de depósito judicial do montante integral.
B
Parcelamento.
C
Ajuizamento de ação anulatória sem depósito ou pedido de antecipação de tutela.
D
Impugnação administrativa.
E
Liminar ou tutela antecipada em medida judicial.
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