Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a...
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente
A
decai em 5 anos.
B
prescreve em 5 anos.
C
decai em 3 anos.
D
prescreve em 2 anos.