No que se refere a fato gerador e obrigação tributária...

O fato gerador da obrigação acessória deve estar previsto em lei específica.

Fato gerador é a situação prevista em lei e cuja ocorrência faça surgir o crédito tributário.

A transmissão de bem imóvel, por ato oneroso, configura fato gerador do ITBI, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo prescricional da obrigação.

A obrigação tributária origina-se com o lançamento.

A obtenção de renda decorrente de negócio, ainda que ilícito, constitui fato gerador do imposto sobre a renda.