A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO...

A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO...

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Q1507246
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afirmar que


A

a dispensa legal do pagamento do tributo implica, por conseguinte, a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.


B

a isenção não poderá ser restrita a determinada região do estado, sob o risco de ofensa ao princípio da igualdade tributária.


C

a revogação da isenção poderá se realizar, de acordo com a jurisprudência do STF, a qualquer tempo, independentemente da observância do princípio da anterioridade tributária.


D

a concessão dos incentivos fiscais de ICMS demanda autorização unânime dos estados da Federação perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


E

a isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria independentemente de previsão em lei.