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No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto...

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Q1622823
Direito Tributário Lei Complementar
Teclas de Atalhos
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Ano: 2011
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2011

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto constitucional, a estipulação de normas gerais em matéria de legislação tributária cabe à

A

lei especial.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

lei delegada.

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