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Segundo o CTN, A lei relativa à contribuição de melhoria...
Segundo o CTN, A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, salvo:
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
B
Fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia
C
Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação.
D
Fixação de prazo não inferior a 30 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.