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A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou...
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das hipóteses previstas nas regras contidas no atual Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese de:
A
exclusão do crédito tributário
B
suspensão do crédito tributário
C
decadência do crédito tributário
D
prescrição do crédito tributário