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De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre o fato...
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Q1869065
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre o fato gerador e o lançamento, analise as assertivas abaixo:
I. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II. A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.