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Em um simpósio sobre Direito Notarial, em mesa redonda sobre modelagem econômica do setor, foi lançada uma discussão sobre a possível aprovação de norma que facilita as condições para concessão e revogação de benefícios fiscais de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em favor dos notariais. É correto afirmar que o referido benefício deve ser revogado por meio de
Portaria.
Decreto.
Lei Ordinária.
Lei Complementar.
Emenda Constitucional.