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Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no referido auto de infração:
Contribuição sindical
Empréstimo compulsório
Contribuição de melhoria
Contribuição de intervenção no domínio econômico