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A anistia apresenta-se como uma importante ferramenta...
A anistia apresenta-se como uma importante ferramenta fiscal para incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de suas dívidas tributárias sem execução fiscal. Para tanto, ela
A
abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede.
B
poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
C
quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
D
abrangerá inclusive os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que não praticados com dolo do sujeito passivo.
E
não poderá ser concedida à determinada região do território da entidade tributante, em razão da proibição expressa em lei.