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Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é...
Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário.
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a
A
transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e,
finalmente, da homologação judicial.
B
compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos
tributários de mesma natureza.
C
moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser
efetivada.
D
isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.
E
remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade
administrativa, desde que haja autorização orçamentária.