Questões de Concurso #79619
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Q79619
Direito Tributário Obrigação tributária
Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SET - Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

A
Sim, sim, sim
B
Sim, sim, não
C
Sim, não, sim
D
Não, sim, sim
E
Não, sim, não