Questões de Concurso sobre Direito Urbanístico

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A Lei Federal n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei dispõe de definições importantes, dentre elas tem-se a definição de infraestrutura de mobilidade urbana, que inclui


A

drenagem urbana.


B

iluminação pública.


C

pontos para embarque e desembarque de cargas.


D

rede de telecomunicação.


E

taxas e tarifas aplicadas à fiscalização de trânsito.

Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:


A

A concessão da liminar de reintegração de posse em conflitos coletivos é automática quando comprovada a propriedade, sendo vedado ao juiz condicionar a ordem judicial à implementação de políticas públicas habitacionais pelo Estado.


B

O magistrado deve, antes de determinar a desocupação forçada, realizar audiência de mediação e verificar se houve a devida notificação dos órgãos municipais de assistência social e habitação para garantir o encaminhamento das famílias vulneráveis a abrigos ou programas habitacionais.


C

O direito à moradia, por ser norma programática, não possui eficácia jurídica para obstar a pretensão possessória do particular fundamentada no direito de propriedade absoluto.


D

A regularização fundiária de interesse social (REURB-S) só pode ser pleiteada por via administrativa perante a prefeitura, sendo incabível sua arguição como matéria de defesa em ações possessórias.


E

O Ministério Público detém a exclusividade para a propositura de medidas protetivas em favor de populações em situação de rua ou de ocupações urbanas vulneráveis.

Marque a alternativa que corresponde ao procedimento legal para dividir um único imóvel (gleba) em dois ou mais lotes menores, para fins de edificação, aproveitando a infraestrutura viária e de serviços já existente, sem criar novas vias de circulação ou modificar aquelas já existentes:


A

Loteamento.


B

Incorporação imobiliária.


C

Unificação.


D

Desmembramento.

A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.


Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.


A

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei no 13.465/2017 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.


B

A legitimação de posse poderá ser transferida apenas por ato inter vivos.


C

A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.


D

Mediante requerimento do interessado ou pela prática de ato registral, o título de legitimação de posse, após o decurso do prazo de cinco anos contado de seu registro, será convertido em título de propriedade em favor de seu titular.


E

A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, inclusive quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

Para os fins da referida Lei, o serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda é chamado de transporte


A

privado coletivo.


B

público coletivo.


C

público individual.


D

urbano de cargas.


E

motorizado privado.

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar determinados princípios, objetivos e diretrizes. Sendo assim, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:


● Com mais de __________________ habitantes.

● Integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a ______________________ de habitantes.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.


A

10.000 (dez mil) – 2.000.000 (dois milhões)


B

10.000 (dez mil) – 1.000.000 (um milhão)


C

15.000 (quinze mil) – 1.000.000 (um milhão)


D

20.000 (vinte mil) – 2.000.000 (dois milhões)


E

20.000 (vinte mil) – 1.000.000 (um milhão)

Segundo as disposições do art. 8º da referida Lei, a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por determinadas diretrizes, sendo elas, EXCETO:


A

Promoção da equidade no acesso aos serviços.


B

Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços.


C

Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.


D

Incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.


E

Busca da gratuidade universal aos beneficiários diretos, através do custeio da operação dos serviços, mediante a imunidade tributária das empresas operadoras.

Em relação à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:


( ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.

( ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.

( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?


A

V - V - F


B

V - F - F.


C

F - V - V.


D

F - F - V.

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o aproveitamento de terrenos para fins de edificação e urbanização têm restrições em função de condições ambientais, geológicas e sanitárias. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma condição em que o terreno NÃO poderá ser parcelado para fins urbanos:


A

Terrenos situados em áreas onde as condições geológicas aconselham a edificação, desde que o projeto preveja fundações especiais e muros de arrimo aprovados pelo órgão municipal competente.


B

Terrenos que tenham sido aterrados com resíduos nocivos à saúde, sem que tenham sido previamente saneados e liberados pela autoridade sanitária competente.


C

Terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades locais quanto ao escoamento de águas pluviais.


D

Terrenos situados em áreas de preservação permanente (APP), desde que a construção ocupe menos de 20% da área total do lote e mantenha a permeabilidade do solo.


E

Terrenos localizados em zonas de expansão urbana, independentemente da existência de infraestrutura básica ou proximidade com redes de saneamento público.

Um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana é:


A

A preferência dos veículos motorizados em detrimento dos pedestres.


B

A desigualdade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.


C

A injusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços.


D

A eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.


E

A restrição da acessibilidade.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada no princípio da acessibilidade:


A

universal.


B

seletiva.


C

prioritária.


D

locorregional.


E

sustentável.

Renato, pedreiro autônomo, sem qualquer imóvel registrado em seu nome, passou a residir, em janeiro de 2022, em um terreno urbano de 180 m² situado no Município de Vitória (ES). No local, com recursos próprios, edificou uma modesta moradia para si e sua família, onde permaneceu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, até o ano de 2025.


Antes de Renato, o terreno havia sido ocupado por Joaquim, que ali morou de janeiro de 2019 a janeiro de 2022, igualmente de forma mansa e pacífica, utilizando-o como residência e sem ser proprietário de outro imóvel. Ao deixar o local, Joaquim celebrou com Renato instrumento particular de cessão da posse do terreno.


Em janeiro de 2025, completados 3 (três) anos de sua posse pessoal, Renato ajuizou ação de usucapião especial urbana, requerendo a declaração de propriedade do imóvel, pretendendo somar sua posse com a de seu antecessor.


Considerando a situação hipotética descrita, a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta quanto ao pedido formulado por Renato.


A

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois o art. 1.243 do Código Civil, ao disciplinar a accessio possessionis, consagra regra de soma de posses aplicável à usucapião especial urbana, excluídas as modalidades ordinária e extraordinária, em razão da especial proteção constitucional conferida ao direito fundamental à moradia.


B

O pedido de Renato deve ser julgado improcedente, pois a usucapião especial urbana não admite a soma do tempo de posse dos antecessores com base na accessio possessionis para fins de complementação do quinquênio legal, o que somente seria possível no caso de successio possessionis, conforme art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade.


C

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois a vedação à accessio possessionis na usucapião especial urbana somente se aplica quando há descontinuidade da posse entre os sucessores: havendo cessão contratual da posse entre Joaquim e Renato, com continuidade fática da ocupação para fins de moradia, admite-se a soma dos prazos, pois estão preservadas a cadeia possessória e a finalidade social do instituto.


D

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana possua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se verifica integralmente no caso concreto.


E

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que, não sendo admitida a soma das posses, Renato deverá aguardar o transcurso do prazo quinquenal integral de sua própria posse para somente então renovar o pedido, a partir de janeiro de 2027.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) categoriza as diversas modalidades de transporte.


De acordo com a referida legislação, a correta definição de transporte privado coletivo é:


A

Serviço de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.


B

Serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas.


C

Serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.


D

Serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.


E

Serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Uma unidade escolar autorizada para funcionar em determinado endereço transferiu suas atividades para outro local sem atualização do processo autorizativo, mantendo a documentação original como prova de regularidade pretérita. A direção alegou que a equivalência funcional entre os prédios tornaria desnecessária nova regularização. A esse respeito, assinale a alternativa correta:


A

A equivalência funcional do novo espaço não substitui a regularidade do ato autorizativo porque a publicidade obrigatória deve indicar o endereço completo para o qual a instituição foi expressamente autorizada.


B

A equivalência funcional é critério suficiente para manter a regularidade da oferta, pois o ato autorizativo não está vinculado a um endereço específico, mas à instituição e aos cursos nela ofertados.


C

A mudança de endereço pode ser regularizada verbalmente perante a Coordenadoria Regional de Educação (CRE), desde que comunicada em até 30 dias da transferência efetiva das atividades escolares.


D

A autorização está vinculada ao curso e à instituição mantenedora, e não ao local de oferta, razão pela qual a mudança de prédio não exige atualização do processo autorizativo.


E

A alteração de endereço só produz efeitos no processo autorizativo quando envolver mudança de município, situação em que novo credenciamento é exigido pelo sistema estadual.

No projeto geométrico de vias urbanas, a seção transversal tipo é utilizada na definição da configuração da plataforma viária em trechos homogêneos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:


I.A seção transversal tipo expressa a disposição transversal dos elementos que compõem a plataforma viária em trechos homogêneos, constituindo referência para a organização física e funcional da via.

II.A seção transversal tipo corresponde exclusivamente à largura da pista de rolamento, não abrangendo os demais elementos que integram a plataforma viária.

III.A seção transversal tipo integra a definição geométrica da via e não se confunde com o perfil longitudinal, que representa a variação altimétrica ao longo do traçado.


É correto o que se afirma em:


A

I, II e III.


B

I e III, apenas.


C

II, apenas.


D

I, apenas.


E

II e III, apenas.

Sobre o planejamento urbano na escala municipal, os Planos Diretores são instrumentos fundamentais. "Não basta, para contribuir para o desenvolvimento urbano, ter princípios, objetivos e uma estratégia; é preciso munir-se de instrumentos adequados para implementar as propostas. É necessário, então, agora, examinar alguns instrumentos que podem servir aos propósitos da reforma urbana, e que são de vários tipos."


(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.)


Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:


A

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem um modelo de zoneamento voltado exclusivamente para a regularização de áreas de invasão em periferias não consolidadas.


B

O zoneamento ambiental impede, por natureza jurídica, a aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC) em áreas de preservação situadas no perímetro urbano.


C

A gestão democrática do Plano Diretor limita-se à fase de diagnóstico, não sendo necessária a participação popular na definição dos instrumentos de intervenção a seguir.


D

O IPTU Progressivo no Tempo e o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) são instrumentos de combate à retenção especulativa e garantem a função social da propriedade.


E

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território municipal, independentemente da oferta de infraestrutura local.

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento apresentadas a seguir:


I.Por decisão judicial.

II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.

III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.


É correto o que se apresenta em:


A

I, II e III.


B

I e II, apenas.


C

I e III, apenas.


D

III, apenas.


E

II, apenas.

Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidos com fins especulativos, compromete o adequado aproveitamento do solo urbano, eleva os custos de urbanização e contribui para a expansão desnecessária da malha urbana. Para coibir essa prática, o poder público municipal pode fazer uso de três instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.


Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

(__)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

(__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


A

V − V − F − F.


B

V − F − V − F.


C

F − V − F − V.


D

V − V − V − V.


E

F − F − F − F.

Segundo a Lei nº 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?


A

Dois anos


B

Cinco anos


C

Oito anos


D

Dez anos


E

Quinze anos

No loteamento com controle de acesso recém-implantado, a associação de moradores passou a barrar pedestres e condutores não residentes, ainda que se identificassem na portaria. O fiscal foi chamado para verificar a compatibilidade dessa prática com a disciplina legal do parcelamento urbano.


Assinale a alternativa correta.


A

O controle de acesso pode ser regulamentado pelo poder público municipal, mas não pode impedir o ingresso de pedestres nem de condutores não residentes devidamente identificados ou cadastrados.


B

O fechamento do loteamento pode restringir o acesso de não residentes quando a associação tiver natureza civil e assumir a disciplina interna do uso das vias.


C

O impedimento ao ingresso de pedestres torna-se legítimo quando o loteamento já estiver registrado e contar com portaria de vigilância permanente.


D

O acesso de não residentes pode ser barrado por decisão da associação, porque o loteamento controlado aproxima-se do condomínio edilício fechado.


E

O controle de acesso permite bloqueio integral das vias internas desde que a circulação de moradores permaneça livre e o Município seja comunicado.

 
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