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É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º...
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Q1533739
Teclas de Atalhos
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É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam
A
danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.
B
tributos e contribuições previdenciárias.
C
crimes contra o consumidor.
D
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.