Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 - Página 39 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - PCDF - Delegado de Polícia - 2004
Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:
A
indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;
B
determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;
C
ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;
D
presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;
E
converter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.
Ano: 2003
Banca: Fundação Euclides da Cunha - FEC
Prova: FEC - TRF 2 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2003

Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus";

B

a sentença concessiva do mandado de segurança não se sujeita ao duplo grau de jurisdição;

C

o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da prática do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora;

D

quando o mandado de segurança for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá apelação;

E

do despacho que indefere a inicial, por não ser o caso de mandado de segurança ou por lhe faltar algum dos requisitos legais, cabe agravo.

 
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