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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,
I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.
IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.
verifica-se que
A
somente III e IV são verdadeiras.
B
somente II e IV são verdadeiras.
C
todas são verdadeiras.
D
somente I, II e III são verdadeiras.
E
somente I e II são verdadeiras.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:
A
De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
De decisão judicial transitada em julgado.
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.
Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.
A
Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
B
Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.
E
É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra
A
representantes ou órgãos de partidos políticos.
B
administradores de entidades autárquicas.
C
pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.
D
ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.
E
atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.
Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:
I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo de Instrumento visando a destrancá-lo.
II. Ajuizados Embargos de Terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
III. Constitui direito líquido e certo passível de ser tutelado através de Mandado de Segurança a negativa do juiz em homologar acordo entre as partes litigantes.
IV. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Marque a alternativa INCORRETA.
A
Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
B
Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
C
Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
D
A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.
A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que
A
não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
em hipótese alguma é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico.
D
pessoa jurídica não pode impetrar mandado de segurança.
Sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.
A
Inovou ao admitir a possibilidade de produção de prova oral.
B
Ampliou o prazo decadencial para 180 dias.
C
Proibiu a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial.
D
Fixou a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
E
Admitiu a possibilidade de impugnação de decisão através de recurso de embargos infringentes.
Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto.
C
Certo
E
Errado
Em torno do mandado de segurança pode-se afirmar:
A
havendo decisão denegatória, ainda que esta não tenha apreciado o mérito,
não poderá o pedido de mandado de segurança ser renovado.
B
qualquer pessoa interessada poderá ingressar em litisconsórcio ativo no
mandado de segurança, independentemente da fase do processo.
C
cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados
pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.
D
havendo ato ilegal, independentemente da existência de recurso
administrativo contra este, pode a parte prejudicada, em qualquer
circunstância impetrar mandado de segurança.
E
o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições
idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do
direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias,
quando notificado judicialmente.
Em conformidade com o que dispõe a legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento e por meio de decisão fundamentada, pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em uma única decisão, a execução de liminares com objetos idênticos, não podendo, contudo, os efeitos dessa suspensão ser estendidos a liminares supervenientes.
C
Certo
E
Errado
Em tema de mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta:
A
A existência de mandado de segurança individual e de mandado de segurança coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, ainda que parcial, determina a extinção da primeira ação, por possuir a segunda objeto mais amplo.
B
No mandado de segurança coletivo, em que há legitimação extraordinária para a tutela de interesses e direitos coletivos de grupo ou categoria de pessoas, bem como de associados ou membros, a necessidade de acertamento dos direitos subjetivos autoriza modificações quanto aos meios e tempo de apresentação das provas.
C
Diversamente do procedimento do mandado de segurança individual, no mandado de segurança coletivo, em regra, a concessão de suspensão liminar do ato impugnado deve ser precedida de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
D
Na hipótese de mandado de segurança coletivo de competência originária de tribunal, a decisão que indefere liminarmente a petição inicial enseja recurso ordinário constitucional.
E
A execução de sentença do mandado de segurança coletivo, instrumento de veiculação de demanda coletiva, segue os moldes do processo de liquidação e cumprimento da ação civil pública.
No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:
A
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou
negar a liminar caberá recurso de apelação.
B
Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades,
entre outros, os dirigentes de pessoas jurídicas
ou as pessoas naturais no exercício de atribuições
do poder público, apenas no que disser respeito
a essas atribuições.
C
Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão
até o trânsito em julgado da decisão concessiva da
segurança.
D
Não se concederá mandado de segurança de decisão
judicial da qual caiba recurso com efeito meramente
devolutivo.
E
A autoridade coatora pode informar e defender a licitude
de seu ato, mas não recorrer da concessão
da segurança.
O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
A
pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
B
a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
C
não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
D
a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.
O mandado de segurança é um importante remédio
constitucional, sendo reconhecido por muitos
como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente
em todas as Constituições desde 1934, com
exceção da Constituição de 1937. De acordo com
a doutrina sobre o mandado de segurança e as
normas constitucionais que regem o instituto, verifica-
se que:
A
o mandado de segurança admite a forma repressiva,
mas não a preventiva
B
tal remédio protege o acesso ou retificação de
informações do impetrante, entre outras funções
C
o mandado de segurança pode ser interposto
contra ato emanado de autoridade pública, mas
não contra ato de particular no exercício de
atribuições públicas
D
há prazo decadencial para a impetração de
mandado de segurança, o que não significa
que, perdido o prazo, estará extinto o direito
que se buscaria por meio do referido remédio
constitucional
E
tal remédio é cabível para a proteção de direito
líquido e certo, ou seja, para a defesa de
situações jurídicas que necessitam de dilação
probatória em juízo
Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado
Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que
A
compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça,
processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de Juizado Especial.
B
embora caiba o mandado de segurança, por se tratar
de medidas sancionadoras sem previsão de restrição
à liberdade de locomoção não cabe o habeas
corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.
C
o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar
mandado de segurança contra ato jurisdicional no
Juizado Especial Criminal.
D
não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais
Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais
Criminais.
E
não cabe mandado de segurança em matéria de crimes
de menor potencial ofensivo.
Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.
C
Certo
E
Errado
Nessa situação, se o juiz denegar a segurança por entender que inexista direito líquido e certo, o impetrante não poderá impetrar novo mandado de segurança com o mesmo pedido, ainda que dentro do prazo decadencial.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I – O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida pelo cônjuge varão quando da separação judicial impede a transformação em divórcio.
II – A lei adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação.
III – Pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário manejado contra sentença proferida no âmbito dos juizados especiais.
IV – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em conseqüência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
V – O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo legal, quando notificado. E, isso acontece, porque na legislação do mandado de segurança não se permite a figura da substituição processual.
VI – A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
A
As alternativas I, IV e V estão corretas;
B
Todas as alternativas estão corretas;
C
Somente as alternativas I e III estão corretas;
D
As alternativas II, IV e VI estão corretas;
E
Nenhuma das alternativas estão corretas.
No que se refere à disciplina da nova lei do mandado de segurança, assinale a proposição correta:
A
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em procedimento licitatório destinado à aquisição de bens e contratação de serviços, por tratar-se de ato de gestão comercial.
B
Consistindo o mandado de segurança em instituto processual integrante da categoria dos direitos constitucionais de primeira geração, de defesa do indivíduo contra o Estado, não pode o magistrado condicionar a concessão de liminar à exigência de prestação de garantia do impetrante para reparação de eventuais prejuízos causados pela execução da medida.
C
A vedação de litisconsórcio simples e facultativo unitário, bem assim de litisconsórcio necessário, após a apresentação de informações pela autoridade apontada coatora, tem por escopo potencializar o princípio constitucional do juiz natural e os princípios processuais de estabilização da demanda, celeridade e prioridade no processamento do mandado de segurança.
D
O agravo de instrumento configura meio adequado à impugnação de decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em mandado de segurança. Entretanto, nas ações movidas contra o poder público, a interposição do agravo prejudica o pedido de suspensão de segurança.
E
O pedido de suspensão de segurança poderá ser deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, desde que cabíveis os recursos especial e extraordinário, observadas as regras atinentes à prejudicialidade do extraordinário em relação ao especial.
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