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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança, é correto afirmar que:
A
o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
D
a sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem discutir o mérito, impedirá que o requerente, ainda que por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
E
das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, quando a ordem for denegada, cabe recurso especial.
Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:
A
ação popular proposta pelo Ministério Público.
B
ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
C
ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos os de seus integrantes.
D
mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
E
mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
B
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
É cabível o mandado de segurança para convalidar
compensação tributária realizada pelo contribuinte.
C
Certo
E
Errado
O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato
administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de liminar concedida pelo desembargador relator, em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o pedido de suspensão de segurança deve ser dirigido ao:
A
Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe.
B
Presidente da Câmara em que tramita o Mandado de Segurança, salvo se este for seu relator, caso em que a competência se transfere ao seu substituto legal
C
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de questão federal, ou do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de questão constitucional.
D
próprio relator do Mandado de Segurança, para que seja conhecido e julgado pelo órgão colegiado.
E
órgão competente para o julgamento do recurso de agravo regimental.
Ano:
2014
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
A
É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;
B
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;
D
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;
E
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, as autoridades administrativas, notificadas da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao órgão de representação judicial da União, do Estado ou do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Referida conduta da autoridade deve ser realizada no prazo, contado da notificação, de:
A
24 horas.
B
48 horas.
C
5 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê‐lo, por parte de autoridade.
Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009. A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.
A
Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado.
B
A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada.
C
Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo.
D
O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica.
E
A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre.
Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.
B
É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.
C
O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.
D
Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.
E
A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
A
É possível a concessão do mandado de
segurança impetrado contra decisão judicial com
trânsito em julgado.
B
O direito de requerer mandado de segurança será
extinto após decorridos 90 (noventa) dias,
contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
C
A sentença que concede o mandado de
segurança estará sujeita obrigatoriamente ao
duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser
executada na forma provisória.
D
A condenação em honorários em mandado de
segurança é possível, desde que observado o
percentual máximo de 20% sobre o valor da
causa.
E
É cabível a interposição de embargos infringentes
contra acórdão não unânime que conceder o
mandado de segurança.
Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
A
Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
B
De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
C
Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
D
Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
E
O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
São legitimados para propor mandado de segurança coletivo,
nos termos da lei:
A
organização sindical, entidade de classe ou associação,
sendo esta última legalmente constituída e em funcionamento
há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos
líquidos e certos de seus membros ou associados,
na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência
temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais
homogêneos, sendo dispensada autorização especial
de seus membros.
B
partido político com representação no Congresso Nacional
e organização sindical desde que legalmente constituída
e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em
defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou
associados, na forma de seus estatutos, devendo haver
pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos
e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização
especial de seus membros.
C
partido político com representação no Congresso Nacional,
na defesa de seus interesses legítimos, e associações
desde que legalmente constituídas e em funcionamento
há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e
certos de seus membros ou associados, na forma de seus
estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar
apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos,
exigindo-se autorização especial de seus membros.
D
partido político com representação no Congresso
Nacional
e entidade de classe legalmente constituída e
em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa
dos direitos
líquidos e certos de seus membros ou associados,
na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência
temática e tratar apenas de direitos coletivos e
individuais homogêneos, mediante autorização especial
de seus membros.
E
organização sindical, entidade de classe e associação,
exigindo-se que todas sejam legalmente constituídas
e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano,
em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros
ou associados, na forma de seus estatutos, devendo
haver pertinência temática e tratar apenas de direitos
coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada
autorização especial de seus membros.
O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias
fundamentais, que se concederá mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público,
bem como previu a possibilidade de impetração de mandado
de segurança coletivo por partido político, organização
sindical, entidade de classe ou associação, nos termos
no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016
revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais,
passando a disciplinar os mandados de
segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016,
de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.
A
A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo
fará coisa julgada limitada aos membros do grupo
ou categoria substituídos pelo impetrante.
B
Da sentença que conceder o mandado de segurança
caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o
mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo
de instrumento.
C
A sentença que conceder a segurança estará sujeita
ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a
condenação em honorários advocatícios nas ações de
mandado de segurança.
D
Não se concederá o mandado de segurança quando se
tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se
concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba
recurso com efeito suspensivo.
E
A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá
quando o impetrante deixar de promover por mais
de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada
a requerimento do Ministério Público, vedada a
decretação ex officio.
Segundo o que dispõe a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/09), não se compreende no conceito de autoridade coatora:
A
O representante de partido político.
B
O diretor de concessionária de serviço público por ato de gestão comercial.
C
O administrador de entidade autárquica.
D
A pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do poder público.
E
A autoridade pública de qualquer categoria.
Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.
A esse respeito, o STJ
A
não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
B
não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
C
pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
D
pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
E
pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.
Ano:
2013
Sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.
A
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
B
Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
C
A suspensão liminar em Mandado de Segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
E
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.
Considere as seguintes proposições:
I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.
II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria
III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.
IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.
São corretas:
A
Somente as proposições I, II e III.
B
Somente as proposições II e III.
C
Somente as proposições I e IV.
D
Somente as proposições II, III e IV.
E
Somente as proposições III e IV.
O mandado de injunção previsto constitucionalmente é autoaplicável, sendo adotado, analogicamente e no que couber, o rito
A
do mandado de segurança.
B
do habeas data.
C
do habeas corpus.
D
da ação civil pública.
E
da ação ordinária.
Em mandado de segurança, concedida a segurança ao impetrante, seja por liminar ou sentença, pode-se afirmar que
A
não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, na medida em que a decisão de primeira instância é plenamente válida e eficaz, não havendo previsão legal que permita a suspensão de sua eficácia.
B
é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, mediante provocação, para evitar grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.
C
não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, devendo-se aguardar o definitivo julgamento do recurso eventualmente interposto pela impetrada.
D
é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, de oficio, desde que identifique a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.
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