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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:
A
A perda do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
B
Em qualquer hipótese, deve haver um pronunciamento de mérito por se tratar de ação constitucional.
C
Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se a pretensão deduzida versar sobre direito patrimonial.
D
A intervenção do Ministério Público não é obrigatória se as partes forem legítimas e estiverem corretamente representadas.
E
A perda do objeto não interfere no julgamento do processo por se tratar de ação constitucional.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
O Sindicato dos Trabalhadores na Navegação Fluvial e Lacustre publica Edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para que seus filiados deliberem acerca das providências a serem adotadas sobre dois assuntos: (a) a Secretaria Municipal de Obras do Município indeferiu o pedido de autorização para realizar obras de reformas e novas edificações na sede do sindicado; (b) o Secretário Estadual da Fazenda expediu determinação no sentido de que os agentes do Fisco Estadual, imediatamente, passem a autuar os trabalhadores na navegação fluvial e lacustre que, fiscalizados no exercício de sua atividade, tenham deixado de recolher o ICMS individualizado para cada Município em cujo território se tenha dado a prestação de serviço de transporte de carga e de passageiros no âmbito do Estado, de forma a que, se o trajeto percorrido se tenha dado em águas que atravessam o território de mais de um Município, considere-se devido o recolhimento do imposto tantas vezes quantos sejam os Municípios. Nestas hipóteses, é correto afirmar que
A
relativamente a ambos os casos, podem ser ajuizados mandados de segurança coletivos.
B
relativamente a ambos os casos, devem ser ajuizados mandados de segurança individuais.
C
relativamente ao caso (a), pode ser ajuizado mandado de segurança individual, enquanto, relativamente ao caso (b), podem ser ajuizados mandados de segurança individuais.
D
relativamente ao caso (a), deve ser ajuizado mandado de segurança coletivo, enquanto, relativamente ao caso (b), deve ser ajuizado mandado de segurança individual em litisconsórcio ativo.
E
relativamente a ambos os casos, podem tanto ser ajuizados mandados de segurança coletivos quanto mandados de segurança individuais.
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
A
É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
B
Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
C
Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
D
Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.
E
O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por:
A
partido político com representação no Congresso Nacional
B
entidade de classe de âmbito nacional
C
associação paramilitar
D
organização sindical
José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
A
o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível a impetração em face de diretor de pessoa jurídica de direito privado;
B
se o direito invocado pelo impetrante couber a várias pessoas, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, em razão do litisconsórcio ativo necessário;
C
se o ato atacado for de gestão comercial, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ;
D
o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não figurar no polo passivo também o Poder Público concedente;
E
caso seja cabível recurso administrativo sem efeito suspensivo em face do ato atacado, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ.
De acordo com a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, a qual “Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências”, é CORRETO afirmar que no mandado de segurança coletivo:
A
A sentença fará coisa julgada para todas as pessoas;
B
A sentença fará coisa julgada a todas as pessoas que tenham relação jurídica com a causa;
C
A sentença fará coisa julgada apenas para as partes descritas na inicial;
D
A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante;
E
A sentença não fará coisa julgada.
Segundo a Lei do mandado de Segurança, “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ............................ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Complete essa assertiva, marcando a resposta correta, com o prazo limite para interposição do Mandado de Segurança:
A
60 (sessenta)
B
90 (noventa)
C
120 (cento e vinte)
D
365 (trezentos e sessenta e cinco)
No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:
I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
II e IV.
C
III.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.
No âmbito do mandado de segurança coletivo,
A
uma associação de Municípios tem legitimidade
ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa
dos Municípios que represente.
B
os partidos políticos têm legitimidade para impetrá-
lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça
exigência tributária indevida.
C
o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-
lo contra ato de autoridade federal.
D
a impetração por entidade de classe em favor dos
associados depende de autorização destes.
E
a entidade de classe tem legitimação ainda quando
a pretensão veiculada interesse apenas uma parte
da respectiva categoria.
Considere:
I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
III. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.
IV. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I e III.
Ano:
2015
É cabível o mandado de segurança contra ato:
A
de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas;
B
do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
C
de reitor de universidade particular que nega a matrícula a aluno no período subsequente;
D
de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
E
de decisão judicial transitada em julgado.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.
A
Os honorários advocatícios de sucumbência, quando denegada a segurança, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
B
A impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.
C
A sentença que conceder o mandado de segurança não
pode ser executada provisoriamente.
D
A liminar para concessão de aumento a servidores públicos depende, além do fundamento relevante, da demonstração da urgência da medida e da prestação de caução idônea.
E
Caduca a medida liminar se o impetrante favorecido deixa de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos que lhe cumprem.
No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que
A
a sua impetração induz litispendência para as ações individuais.
B
cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
os direitos difusos podem ser por ele protegidos.
D
se equiparam à condição de autoridade coatora, dentre outros, os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
Ano:
2014
Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato
A
de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte.
B
de representantes ou órgãos de partidos políticos e dos administradores de entidades autárquicas, bem como dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
C
de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei.
D
do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
E
consistente em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, como corolário dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau obrigatório de jurisdição.
A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos legais, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
B
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
O presidente do tribunal pode conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
D
Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.
E
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos legais, os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:
A
Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são exclusivamente os de interesse coletivo, assim entendidos os de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
B
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
C
A sentença fará coisa julgada oponível erga omnes, quer se trate da defesa de direitos difusos, quer se trate da defesa de direitos coletivos.
D
Como regra, o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais sobre a mesma matéria.
E
A liminar só poderá ser deferida após oitiva prévia da autoridade impetrada, tendo em vista a eficácia erga omnes de sua concessão.
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro,
A
poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, a contar do ato coator.
B
poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado judicialmente.
C
poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado por carta registrada.
D
poderá impetrar mandado de segurança diante da inércia do titular do direito originário, independentemente de notificação, mas, se já então pendente o referido mandado de segurança, só poderá neste intervir como assistente.
E
não poderá impetrar mandado de segurança, haja vista inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária nessa hipótese.
Assinale a alternativa correta:
A
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B
Uma vez analisada e deferida a medida liminar em mandado de segurança, o processo perde prioridade para julgamento.
C
No mandado de segurança, a petição inicial deverá indicar precisamente a autoridade coatora, não havendo necessidade de menção à pessoa jurídica que a mesma integra, se acha vinculada ou exerce atribuições.
D
Em se tratando de mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Ano:
2014
Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.
I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)
A
I, II, III e IV.
B
II apenas.
C
III e IV apenas.
D
I apenas.
Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança, diante do que dispõe a Lei nº 12.016/2009.
A
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
B
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, o mandado de segurança deverá ser requerido coletivamente.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
E
De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, conceder-se-á mandado de segurança.
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