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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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No que se refere ao mandado de segurança, é correto
afirmar que
A
se suspende o processo de mandado de segurança
se o impetrante não promove, no prazo assinado, a
intimação do litisconsorte passivo necessário.
B
a existência de recurso administrativo com efeito
suspensivo não impede o uso do mandado de segurança
contra omissão de autoridade.
C
é substitutivo de ação de cobrança.
D
é inadmissível a via mandamental para discussão
judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda
Pública.
De acordo com a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, a qual “Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências”, é CORRETO afirmar que da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá:
A
Apelação;
B
Recurso ordinário constitucional;
C
Agravo de petição;
D
Agravo de instrumento;
E
Agravo regimental.
Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.
C
Certo
E
Errado
O mandado de segurança:
A
é admissível para cobrança de dívida líquida e certa;
B
sendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder;
C
pode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de representação por advogado, à semelhança do que ocorre no caso de habeas corpus;
D
é admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;
E
não é admissível contra decisão judicial.
À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do
mandado de segurança.
A
É cabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de concessionária de serviço
público.
B
É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam
prestadas as informações pela autoridade coatora.
C
Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de
segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio
eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados
os requisitos legais.
D
Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as
informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir
o representante do MP.
E
O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o
pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o
requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos
patrimoniais por ação própria.
Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais
superiores, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos
demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
B
Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não
implique alteração de competência.
C
O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele
favorável, e sem anuência da parte contrária.
D
No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios.
E
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com tal disposição normativa e com os precedentes dos Tribunais Superiores,
A
a indicação errônea da autoridade coatora pode ser suprida mediante remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da disposição contida no art. 113, § 2°, do CPC.
B
a teoria da encampação reclama, entre outros critérios, a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
C
o controle de competência dos juizados especiais pode ser exercido mediante impetração de mandado de segurança ante as respectivas Turmas Recursais.
D
o pedido de reconsideração, na via administrativa, suspende o prazo para impetração do mandado de segurança.
No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o ato.
B
Será negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o praticou.
C
Poderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da inicial.
D
A ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julgamento de seu mérito.
E
Será negada a segurança, pela indicação equivocada do polo passivo.
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
A
Contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.
B
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da cessação da violação do direito.
C
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade.
D
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.
E
Somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.
Clotildes impetrou mandado de segurança contra ato de
autoridade federal que lhe contrariou direito patrimonial
líquido e certo. Após regular processamento, a sentença, sem
decidir sobre o mérito, denegou-lhe a segurança. Nesse caso,
não há impedimento para que Clotildes ingresse em juízo com
ação própria pleiteando o reconhecimento dos direitos objeto
da segurança e seus respectivos efeitos patrimoniais.
C
Certo
E
Errado
À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de
A
desapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse.
B
gestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal.
C
licitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.
D
nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos.
Consoante o enunciado 269 da súmula da
jurisprudência do STF, “o mandado de segurança
não é substitutivo de ação de cobrança”. Em razão
deste entendimento, pode-se afi rmar que:
A
não se admite a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor (RPV) em mandado
de segurança, devendo o impetrante buscar as
vias ordinárias para obter os efeitos patrimoniais
do seu direito.
B
nos mandados de segurança impetrados perante
o juizado especial federal, admite-se a execução
de parcelas pretéritas à impetração.
C
não se admite a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor (RPV) em mandado
de segurança, devendo o impetrante buscar as
vias ordinárias para obter os efeitos patrimoniais
do seu direito.
D
apesar do entendimento plasmado no enunciado
269, admite-se a execução contra a Fazenda
Pública de valores devidos entre a impetração e
o trânsito em julgado, seguindo-se a sistemática
do precatório ou da requisição de pequeno valor
(RPV).
E
como o mandado de segurança não é substitutivo
de ação de cobrança, a sua impetração não
interfere na prescrição de eventuais pretensões
patrimoniais decorrentes da concessão da
segurança.
Nos termos da Lei nº. 12.016/2009 que regula o Mandado de Segurança há norma que proíbe o deferimento de liminar em algumas questões tributárias, dentre as quais está:
A
o processo administrativo
B
a multa pecuniária
C
o dever acessório
D
o desembaraço aduaneiro
E
o imposto de renda
Situação hipotética: Em decisão relativa a mandado de segurança impetrado por servidor contra ato de autarquia que, de forma ilegal, determinou desconto mensal de parcela de sua remuneração, o juiz determinou que a autoridade coatora interrompesse a realização do desconto. Assertiva: Nessa situação, os efeitos patrimoniais resultantes da referida decisão alcançarão apenas as parcelas devidas a partir da data da impetração da ação.
C
Certo
E
Errado
No curso do processo, Ana Paula requer a produção de
prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda
ou redução de capacidade laborativa para fins securitários
privados. O juiz infedere o pedido, argumentando que prova
médica realizada extrajudicialmente pela seguradora é
suficiente, em razão do que o advogado de Ana Paula
impetra mandado de segurança, por considerar ferido seu
direito líquido e certo à perícia. O Tribunal deverá
A
indeferir a inicial da impetração, porque inexiste na
hipótese a possibilidade jurídica do pedido.
B
julgar Ana Paula carecedora da segurança, por ser
hipótese de interposição de agravo de instrumento, ao
qual é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo,
tornando desnecessária a impetração e, por tanto,
estando ausente o interesse processual de agir.
C
conceder a segurança, porque a hipótese é de perícia
necessária e, assim, foi ferido o direito de Ana Paula à
produção da prova pleiteada.
D
não conceder a segurança, no mérito, porque a prova
destina-se ao juiz e, assim, poderia ter sido indeferida
livremente pelo Magistrado, com base no princípio da
livre convicção motivada.
E
conceder a segurança, porque embora cabível agravo
de instrumento à hipótese, trata-se de recurso que no
caso não possui efeito suspensivo, a ser obtido
somente por meio da impetração.
No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação
constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do
STJ e do STF.
A
Após a notificação, a desistência da ação de mandado de
segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
B
O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de
mandado de segurança no STJ.
C
Permite-se a utilização da reclamação constitucional como
sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver
violação a direito fundamental.
D
O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar
decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de
impetração de ação de mandado de segurança.
E
Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da
encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da
impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato
impugnado.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que
vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de
decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o
fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
C
Certo
E
Errado
Em ação de mandado de segurança, foi proferida
sentença de denegação da ordem. O magistrado, não
obstante tenha deferido liminarmente a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário objeto do
mandamus, não fez qualquer menção à antecipação
de tutela ao redigir a sentença denegatória.
Interposta apelação pelo contribuinte, foi proferido
o seguinte despacho: “Recebo a apelação no efeito
suspensivo. Intime-se a Fazenda Nacional”. Diante
de tais contornos processuais, indique a opção que
corresponde à efi cácia das decisões judiciais sobre
o crédito tributário.
A
Permanecerá o crédito tributário com a exigibilidade
suspensa, pois o efeito suspensivo da apelação
impede a efi cácia da sentença denegatória
da segurança.
B
Se a denegação da segurança se deu por
sentença terminativa, restaura-se a exigibilidade
do crédito tributário imediatamente. Tratando-se
de sentença defi nitiva, mantém-se suspensa a
exigibilidade.
C
Denegada a segurança, é de ser retomada a
exigibilidade do crédito tributário, ainda que o
recurso de apelação tenha sido recebido no
efeito suspensivo.
D
Não há qualquer consequência para o crédito tributário,
pois, enquanto litispendente o mandado
de segurança, não pode a Fazenda Pública proceder
a atos de cobrança.
E
A execução fi scal que estava suspensa em razão
da decisão liminar retomará o seu curso, salvo
em relação aos atos de expropriação patrimonial.
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