Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
760
questões
encontradas
20
Mais recentes
Tendo em vista o disposto na Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) assinale a alternativa correta:
A
Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
B
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
No mandado de segurança, o Ministério Público será ouvido, na condição de custus legis, no prazo de 5 (cinco) dias.
D
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.
C
Certo
E
Errado
Segundo o disposto na Lei nº 12.016/09:
A
Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou caracte rística do dano.
B
É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coleti vos e individuais homogêneos.
C
Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais.
D
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.
E
Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Ano:
2013
Em relação às ações coletivas, considere as assertivas abaixo:
I - Consoante jurisprudência uniforme do STJ, na hipótese de reconhecimento da continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal, ambas as demandas devem ser reunidas nesta última (Justiça Federal).
II - A Lei nº 7.347/85 constitui um marco em matéria de tutela de interesses transindividuais, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro institutos típicos das demandas coletivas, como a coisa julgada secundum eventum probationis (segundo a sorte das provas).
III - A Lei nº 12.016/2009 previu expressamente o mandado de segurança coletivo, como instrumento de proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em consonância com o artigo 5º, LXX, da Constituição da República, que elencou o mandamus coletivo no rol de remédios constitucionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas a assertiva I está correta;
B
apenas as assertivas I e II estão corretas;
C
apenas as assertivas II e III estão corretas;
D
apenas a assertiva II está correta;
E
não respondida.
A respeito do mandado de segurança, analise os itens seguintes:
I. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II. Indeferido o pedido de suspensão de segurança ou provido o agravo contra a suspensão, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
III. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar cabe recurso de apelação.
Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
A
apenas II e III estão corretos.
B
apenas I e II estão corretos.
C
apenas III está correto.
D
apenas I está correto.
E
todos estão corretos.
Com relação ao mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/09, considerando as assertivas abaixo:
I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;
IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;
Assinale a opção CORRETA:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos
Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público tem legitimidade para defender direito
subjetivo, disponível e individual de seus membros, por
se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo,
pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma
relação institucional base;
B
o termo inicial para impetração de mandado de segurança
a fim de impugnar critérios de aprovação e de classificação
de concurso público é contado do momento da publicação
do edital, independentemente da vigência da cláusula que
causar prejuízo ao candidato;
C
o mandado de segurança não é instrumento idôneo para
postular a nomeação de candidato aprovado dentro do
número de vagas previsto no edital do certame;
D
a inexistência de direito adquirido a regime jurídico
autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação
de servidores públicos por outra via que não lei formal;
E
não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de
segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive
as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que
esses atos só podem ser reformados por via dos recursos
admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito
com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.
I – Nos casos de Mandado de Segurança, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e a economia publicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, cabendo dessa decisão, agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, e será julgado na sessão seguinte a sua interposição.
II – Podem ser protegidos pelo mandado de segurança coletivo, os direitos individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III - Não cabe no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
IV – Dos recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos da lei 15694/11, 50% serão destinados, para projetos submetidos à análise do Conselho Gestor.
V - Segundo a lei 15694/11, constituem receitas do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, FRBL, o valor dos honorários advocatícios fixados em ações civis públicas interpostas e vencidas pelo Ministério Público.
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as afirmativas:
I. O reexame necessário não será dispensado para as sentenças ilíquidas, mesmo se o direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos.
II. Enquanto não instaurada a arbitragem, o Poder Judiciário é competente para julgar questões urgentes veiculadas em medida cautelar.
III. A autoridade coatora pode recorrer da sentença tanto quanto a pessoa jurídica interessada.
IV. Não cabem embargos infringentes contra as decisões proferidas pela turma recursal dos Juizados Especiais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Acerca do Mandado de Segurança, assinale a
alternativa correta.
A
Não admite a aplicação do princípio da
encampação quanto à indicação da autoridade
coatora.
B
Serve de sucedâneo a recursos dotados de efeito
suspensivo.
C
Admite hipótese específica de legitimidade ativa
extraordinária por inatividade do titular do direito.
D
Sua competência é privativa da Justiça Estadual.
E
Não admite recurso de agravo de instrumento,
tampouco execução provisória.
Quando o mandado de segurança é impetrado por telegrama, o prazo para apresentação do texto original da petição é de
A
10 (dez) dias seguintes a impetração.
B
5 (cinco) dias úteis seguintes a impetração.
C
15 (quinze) dias seguintes a impetração.
D
30 (trinta) dias úteis seguintes a impetração.
Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os
administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as
pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a
essas atribuições.
B
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de
serviço público.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o
mandado de segurança.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá
impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de
30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
E
No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou
estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de
terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em
cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.
I – Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II – Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
III – Da sentença denegatória ou concessiva de mandado de segurança cabe apelação.
IV – A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis por sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regresiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.
V – Conceder-se-á mandado de segurança sempre que inviável o exercício de liberdades constitucionais por ausência de norma regulamentadora da Constituição Federal.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Aação de mandado de segurança:
A
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
B
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas data.
C
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus
D
pode ser individual, mas não coletiva.
E
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.
Da decisão que concede liminar em mandado de segurança para o fornecimento de determinados medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município, deverá o procurador municipal interpor:
A
apenas agravo de instrumento.
B
apenas pedido de suspensão de segurança.
C
agravo de instrumento, sem prejuízo ou condicionamento de concomitante pedido de suspensão de segurança.
D
apenas apelaçã
E
pedido de suspensão de segurança condicionado à prévia interposição de agravo de instrumento.
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
C
Certo
E
Errado
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
A
por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
B
pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
C
por organização sindical para proteger direitos coletivos.
D
pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
E
por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.
Com relação à Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar:
A
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito. Porém, o Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo contratações a título precário no período de validade do concurso, muito embora existam cargos de provimento efetivo vagos, o referido candidato aprovado além das vagas veiculadas passa a ter direito líquido e certo à nomeação.
B
A autoridade coatora, por figurar como mero representante do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, não detém legitimidade para recorrer em nome próprio, apenas podendo fazê-lo na condição de terceiro.
C
Em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à nova Lei do Mandado de Segurança, a execução provisória da sentença concessiva da ordem deverá observar as limitações impostas naquele diploma processual.
D
Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
E
A referida Lei adotou expressa e literalmente a corrente ampliativa, admitindo a impetração de mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é correto afirmar, EXCETO:
A
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça
B
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei supramencionada, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a toda e qualquer atribuição.
C
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar
desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido
de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de
julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma
decisão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado