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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.
C
Certo
E
Errado
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão
comercial praticados por administradores de empresas
públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de
serviço público.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Mandado de Segurança, assinale a
alternativa correta.
A
Não admite a aplicação do princípio da
encampação quanto à indicação da autoridade
coatora.
B
Serve de sucedâneo a recursos dotados de efeito
suspensivo.
C
Admite hipótese específica de legitimidade ativa
extraordinária por inatividade do titular do direito.
D
Sua competência é privativa da Justiça Estadual.
E
Não admite recurso de agravo de instrumento,
tampouco execução provisória.
Quando o mandado de segurança é impetrado por telegrama, o prazo para apresentação do texto original da petição é de
A
10 (dez) dias seguintes a impetração.
B
5 (cinco) dias úteis seguintes a impetração.
C
15 (quinze) dias seguintes a impetração.
D
30 (trinta) dias úteis seguintes a impetração.
Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os
administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as
pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a
essas atribuições.
B
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de
serviço público.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o
mandado de segurança.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá
impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de
30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
E
No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou
estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de
terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em
cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.
I – Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II – Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
III – Da sentença denegatória ou concessiva de mandado de segurança cabe apelação.
IV – A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis por sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regresiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.
V – Conceder-se-á mandado de segurança sempre que inviável o exercício de liberdades constitucionais por ausência de norma regulamentadora da Constituição Federal.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Aação de mandado de segurança:
A
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
B
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas data.
C
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus
D
pode ser individual, mas não coletiva.
E
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.
Da decisão que concede liminar em mandado de segurança para o fornecimento de determinados medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município, deverá o procurador municipal interpor:
A
apenas agravo de instrumento.
B
apenas pedido de suspensão de segurança.
C
agravo de instrumento, sem prejuízo ou condicionamento de concomitante pedido de suspensão de segurança.
D
apenas apelaçã
E
pedido de suspensão de segurança condicionado à prévia interposição de agravo de instrumento.
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
C
Certo
E
Errado
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
A
por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
B
pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
C
por organização sindical para proteger direitos coletivos.
D
pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
E
por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.
Sobre o exercício do direito do Mandado de Segurança em caso de urgência previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar, EXCETO:
A
É permitido, observados os requisitos legais, impetrá-lo por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada
B
Poderá o juiz, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade
C
O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes
D
Em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Cadeados Públicos do Governo - ICG-Brasil.
Considerando O que dispõe a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado dei segurança individual e coletivo e dá outras providências, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para proteger direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; e individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
IV - Quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o juiz ordenará, ao despachar a inicial, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, podendo exigir caução ao impetrante com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
V - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas
C
Apenas as proposições I, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições II, III e V estão corretas e as demais incorretas.
E
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais incorretas.
I – As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009.
II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III – Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
IV - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
V – Segundo a Lei n. 2.016/2009, poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Caso determinado desembargador federal conceda tutela
antecipada em agravo de instrumento, poderá a fazenda pública
insurgir-se contra a decisão, mediante a interposição de
suspensão de segurança dirigida ao presidente do STJ, sendo
a matéria infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:
A
Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
B
Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
C
É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.
D
Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
E
Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.
Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que
A
são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B
em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
C
o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
D
em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o, da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.
Tratando-se de mandado de segurança, a sentença sujeita-se obrigatoriamente ao reexame necessário, concedida ou não a segurança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
A
Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B
Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
C
Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
D
Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.
E
Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
O descumprimento de decisões proferidas em mandado de segurança caracteriza crime de desobediência.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:
A
Não se admite a interposição de embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
B
Não cabe agravo contra decisão do relator que concede ou indefere medida liminar nos casos de competência originária dos tribunais.
C
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial teratológica transitada em julgado.
D
Acolhendo-se a ilegitimidade da autoridade coatora, o impetrante será intimado para emendar a petição inicial e promover a citação do agente responsável pelo ato coator.
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