Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a...
Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a
alternativa incorreta.
A
O Estado não pode alegar sua estrutura
federal para deixar de cumprir uma obrigação
internacional de Direitos Humanos. Os Estados
devem assegurar o respeito e a garantia de
todos os direitos reconhecidos, sem limitação
nem exceção alguma com base na referida
organização interna.
B
A liberdade em consentir desautoriza a alegação
de ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estes
não limitam a autonomia privada, principalmente
em face dos reflexos da igualdade formal das
partes.
C
Para a Escola Positivista, os Direitos Humanos
justificam-se graças a sua validade formal,
tendo como fundamento a existência da lei
positiva, cujo pressuposto de validade se
encontra em sua edição, conforme as regras
estabelecidas na Constituição.
D
Os Estados-Partes possuem o dever geral
de se adaptar às disposições da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos. Esse dever
implica a supressão das práticas de qualquer
natureza que impliquem violação às garantias
nela previstas, inclusive com a edição de
medidas legislativas que forem necessárias para
tornar efetivas tais disposições.