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O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos...
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Q1172465
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias.
Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.
A
Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia constitucional.
B
Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia supraconstitucional.
C
Tal direito não poderá ser incorporado ao elenco de direitos fundamentais, mas vincula a República Federativa do Brasil no plano internacional.
D
Tal tratado não poderá gerar qualquer efeito no plano interno ou no plano internacional.
E
Tal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado.