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O Senador XX solicitou que sua assessoria elaborasse um...
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Q2640179
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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O Senador XX solicitou que sua assessoria elaborasse um breve estudo a respeito da influência exercida, sobre a ordem constitucional, pelas normas internacionais de proteção aos direitos humanos incorporadas à ordem jurídica interna.
Em sua análise, a assessoria concluiu corretamente que normas dessa natureza
A
sempre têm eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.
B
podem ter eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.
C
jamais têm eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, mas podem afastar a aplicação das normas infraconstitucionais em idêntica situação;
D
jamais têm eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, mas podem ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes.
E
podem ter eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, bem como ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes.