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Acerca da aplicação da lei no Estado Democrático de...
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Q2715800
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, diz-se comumente que o postulado do devido processo legal teve origem na(o)
A
Magna Carta do Rei João Sem-Terra, de 1215.
B
Código de Hamurabi, datado de 1772 a.C., aproximadamente.
C
Convenção de Filadélfia, de 1787.
D
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
E
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.