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O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos...

O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico.


C

Certo


E

Errado