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O documento “Princípios sobre a aplicação do direito...
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Q3231765
Direitos Humanos
Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Teclas de Atalhos
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A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.
O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado