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Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competê...
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Q3340657
Direitos Humanos
Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Teclas de Atalhos
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Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutralidade relativamente às questões que envolvam diversidade de gênero ou sexual, podendo vedar e excluir da política pública municipal de ensino a referência a esses temas.
C
Certo
E
Errado