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O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol...
O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos.
Sobre essa temática, assinale a opção correta.
A
Os tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.
B
Os direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.
C
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.
D
A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.
E
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.