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Promulgada no Brasil pelo Decreto n.3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência t...
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Promulgada no Brasil pelo Decreto n.3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais:
A
Política Nacional de Educação Especial.
B
Convenção de Guatemala.
C
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
D
Declaração de Washington.