Questões de Concurso sobre Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência

Promulgada no Brasil pelo Decreto n.3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais:

De acordo com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A Folha de São Paulo” o seguinte anúncio: “doméstica. Lar. P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz, de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada, ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone André Diniz foi informada que não preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo que o Ministério Público optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instauração da ação penal, justificando, inclusive, que a preferência exigida seria compreensível, visto que uma empregada doméstica negra já havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo homologou o arquivamento.

A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:

Entre os Princípios Gerais presentes na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência encontram-se os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.

A Lei nº 3.956/2001 acolheu as disposições da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, que caracteriza como discriminação:

O documento sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência afirma que esses sujeitos têm os mesmos direitos humanos e de liberdade que os demais cidadãos e não podem sofrer qualquer tipo de atitude discriminatória com base em sua deficiência. A partir dessa afirmação, qual é a contrapartida dos Estados-nação para cumprir com os objetivos delimitados no documento?

Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a:

-

Tomar as medidas de caráter _________, __________, ___________,_________, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Em relação à discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica corretamente o fato que ocorreu em 1999 e que no Brasil foi incorporado à Legislação em 2001 pelo Decreto nº 3.965/2001 reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que esses direitos, inclusive o direito de não serem submetidas à discriminação com base na deficiência, emana da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano.

Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, NÃO é correto afirmar que

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala, 1999). Analise as afirmativas a seguir sobre a referida convenção e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Convenção da Guatemala determina que as instituições de ensino superior devem prever, em sua organização curricular, formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades das diferentes deficiências.

( ) As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas.

( ) Não deve haver qualquer diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

( ) Nas décadas de 1980 e 1990, houve na educação dos países da América Latina e se construiu uma escola inclusiva que garante o atendimento à diversidade humana.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Um dos mais importantes tratados de direitos humanos e que serviu de diretriz para a elaboração de políticas inclusivas tem como propósito “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. O texto foi elaborado a partir da ótica e das necessidades das próprias pessoas com deficiência, que são as que sabem o que é melhor para elas e por isso devem ser ouvidas em todas as ações que as envolvam. Assinale a alternativa que indica a qual documento o texto se refere.

Com base em cartilhas e publicações no site da ANATEL, analise as assertivas que seguem relativas à acessibilidade da pessoa com deficiência:

I. A prestadora com mais de 50 mil acessos em serviço deverá disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação.

II. As operadoras de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga fixa e televisão por assinatura, que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, devem disponibilizar informações sobre os serviços em formato acessível em sua página na internet e em todos os canais de atendimento.

III. O código da Central de Intermediação de Comunicação Telefônica para pessoas com deficiência auditiva é 142.

Quais estão corretas?

A acessibilidade tem merecido atenção constante nas últimas décadas por parte de organismos internacionais e nacionais. A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), elaborada em agosto de 2006 pela Organização das Nações Unidas, reafirmou os Direitos Universais dos seres humanos e propôs ações especialmente relacionadas às pessoas com deficiência (BRASIL, 2011). Assinale a alternativa que apresenta o ano e por qual órgão a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada no Brasil.

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), estabelecida em Nova York em 13 de dezembro de 2006 e promulgada no Brasil em 2009 pelo Decreto nº 6.949 (BRASIL, 2009), a deficiência:

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - O "Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso" adotou o "teste dos três passos", pelo qual é admissível a limitação do direito do autor de determinada obra, mesmo sem o consentimento do titular dos direitos autorais.

II - A proteção da pessoa com transtorno do espectro autista abrange o direito à educação na escola regular, bem como estabelece a proibição do uso de denominações pejorativas ou discriminatórias.

III - A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência não prevê, de modo expresso, o respeito à autonomia e independência das pessoas com deficiência.

IV - De acordo com a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, o ambiente econômico e social não afeta a inclusão e o exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência.

A Convenção Interamericana da Guatemala (1999) trouxe avanços nas discussões acerca de medidas inclusivas, nela foram estabelecidas diversas definições acerca do tema:

I-O termo deficiência é definido como a restrição física ou mental de uma natureza permanente e que limita a capacidade de exercer atividades essenciais da vida diária;

II-A discriminação é considerada “toda a diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenham efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.”;

III-Não é constituída discriminação a diferenciação ou preferência aceitada que promova a integração social e desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência caso a diferenciação ou preferência não impeça em si mesmo o direito a igualdade desses indivíduos e que eles não sejam sujeitados a acolher tal diferenciação;

IV-O texto da Convenção buscou reafirmar os direitos humanos e liberdades fundamentais essenciais, mostrando que tais propostas, para emanarem às pessoas portadoras de deficiência, precisam estar de acordo à dignidade humana do portador e sua integridade física, mental e social.

Assinale a alternativa que apresente as descrições corretas sobre a Convenção da Guatemala: